Decreto - Ponto Facultativo — 14/08

O Prefeito Municipal de Espigão D'Oeste, no uso de suas atribuições legais, decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, sem prejuízo dos serviços essenciais à população. Considerando ainda o disposto na legislação municipal aplicável, ficam mantidas as demais condições já estabelecidas em atos anteriores, cabendo aos setores responsáveis a fiel observância das disposições aqui consolidadas, sem prejuízo de eventuais complementações supervenientes que se façam necessárias ao pleno cumprimento do objeto deste ato administrativo, garantida a publicidade e a transparência exigidas pela legislação de acesso à informação, no que for aplicável à espécie.