Decreto 519 — 25/08/2026

O Prefeito Municipal de Castanheiras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve expedir o presente ato administrativo, considerando a necessidade de regularização da matéria em epígrafe.

Fica determinado que os setores competentes adotem as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste ato, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação municipal aplicável.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.